Taxa de licença fiscalização e funcionamento uma manobra puramente arrecadatória

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Como diz Baleeiro, as 'taxas se devem revestir sempre do caráter de contraprestação inerente a essa espécie de tributos' (Direito tributário brasileiro,. Como inexistiu qualquer alteração fática ou jurídica a ensejar a cobrança, é ela indevida. 19 da Lei n /83, ser exigida sob tal rubrica, impende fazer algumas considerações de ordem doutrinária. Assim, aos entes municipais compete disciplinarem através dos respectivos Códigos Tributários acerca do referido tributo. Admitida a existência de um police power, bem como da possibilidade de se exi- 131 7 gir taxa em decorrência do seu exercício, impõe-se indagar de hipótese concreta. Sem a prestação de uma atividade (opos;ção de um sim ou um não) não há como se efetuar a cobrança da taxa. A sentença de fls. O pagamento da taxa de polícia decorre, inarredavelmente, da prestação de alguma atividade ao contribuinte.



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Author: danielle123436 | Date: 06 May 2019
Category: Itize

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